Santo André realiza Consulta Pública para aperfeiçoamento da Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Santo André se prepara para aperfeiçoar sua legislação tanto para a área urbana como para suas áreas de proteção ambiental, através da regulamentação de sua Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS). Por conta disso, na próxima segunda-feira (09/06), às 19h, a Prefeitura de Santo André e o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) apresentarão um processo de consulta pública para acolher sugestões e debater com os Conselhos Municipais e toda a sociedade civil a proposta do poder executivo municipal para esta lei, antes do envio do documento à Câmara dos Vereadores.

O evento do dia 09 de junho será mais uma etapa de ampliação do diálogo social para discutir suas políticas públicas através de uma lei vital para a cidade como é a LUOPS. Haverá oportunidade para toda a sociedade civil enviar sugestões de modo virtual, a ser disponibilizado pelos sites da Prefeitura e do Semasa. Estas sugestões serão sistematizadas e apresentadas para o COMUGESAN (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André) e o CMPU (Conselho Municipal de Política Urbana).

Sobre a LUOPS - A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo andreense tem sido desenvolvida pela Prefeitura e Semasa para a Macrozona Urbana para a Macrozona de Proteção Ambiental, que compreende a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Billings em Santo André.

Manancial ganha regulação inédita - A regulamentação municipal do uso e ocupação do solo para a Macrozona de Proteção Ambiental é uma novidade, pois dará ao município condição de melhorar a compatibilização das ações urbanísticas e de conservação para a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais – Billings (APRM-B), que corresponde a 55% do território da cidade, além de adequar a legislação municipal à Lei Específica da Billings, sancionada em 2009.

Pensando nisso, o Governo Municipal, sob a coordenação do Semasa e da Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense, deu prioridade para ouvir primeiro os moradores de mananciais, oferecendo uma oportunidade de esclarecer dúvidas e acolher sugestões. Os bairros que participaram foram Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Jardim Riviera, Parque Andreense, Parque América e Paranapiacaba. Os encontros reuniram um total de 540 participantes.

Cabe lembrar que a Lei Específica da Billings (13.579/2009) mantém o foco na proteção dos mananciais tendo em vista a manutenção de sua função produtora de água para o abastecimento público. Mas também concede ao município maior autonomia para implantar saneamento ambiental e infraestrutura urbana compatível com os mananciais. A conservação dos mananciais tem sido tema de grande debate frente o “estresse hídrico” – no qual o Semasa saiu na frente para orientar a população, lançando, ainda em novembro, a campanha “Economizar é fácil, ficar sem é difícil”.

O desafio da LUOPS nessas áreas é aperfeiçoar e reafirmar os compromissos com a conservação e recuperação ambiental, e, ao mesmo tempo, garantir melhor qualidade de vida aos seus moradores, cumprindo uma etapa essencial à regularização dos imóveis preexistentes a 2009.

Também inovará na visão de conservação para além da proteção aos recursos hídricos, garantindo a preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, e regulando atividades econômicas compatíveis com desenvolvimento sustentável, como agroecologia, aquicultura e manejo de espécies nativas.

O que a nova lei trará aos mananciais:
. Definição de tipos de usos para lotes residenciais, não-residenciais e mistos.
. Zoneamento para a ocupação do solo, conforme a capacidade de suporte e vulnerabilidade ambiental.
. Regras de aprovação de loteamento e desmembramentos.
. Definição de tamanho mínimo do lote, o índice de área verde a ser preservado, índice de área não edificável e recuos mínimos laterais e frontais.
. Definição sobre as atividades econômicas e serviços compatíveis com os mananciais, como nas Zonas de Desenvolvimento Econômico e Zona de Patrimônio Histórico.
. Uma inédita classificação de vias/ruas e sinalização de trânsito.
. E, finalmente tratará de formas de fiscalização e penalidades.

Serviço
Solenidade de Apresentação de Consulta Pública do Projeto de Lei do Executivo para a LUOPS (Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo) para área urbana e manancial
Data: 09/06/2014
Horário: 19h às 22h
Local: Salão Burle Marx
Endereço: Praça IV Centenário, s/n – Prédio Executivo – 9º andar
Confirmação de presença pelo telefone: 4433-9605 ou 4433-0450

Sobre o Semasa
O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental (Semasa) é uma autarquia criada em 1969 para cuidar do fornecimento de água e coleta de esgoto em Santo André. A partir de 1997, se torna o primeiro do país a adotar o modelo de saneamento ambiental a integrar todas as dimensões de saneamento: água, esgoto, drenagem urbana, gestão de resíduos sólidos, gestão ambiental e gestão de riscos ambientais, por meio da Defesa Civil. A integração dos serviços agilizou e qualificou as ações da autarquia, além de permitir a articulação estratégica com a Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. Os serviços prestados pelo Semasa têm o certificado NBR ISO 9001/2008.

A respeito de Santo André
O município foi fundado oficialmente em 8 de abril de 1553. Com área de 174,38 km², está localizado no Grande ABC (Região Metropolitana de São Paulo), distante 18 km da Capital. A cidade é estratégica para o setor logístico, pois está inserida no principal polo econômico brasileiro, próxima a algumas das principais rodovias estaduais e federais, as quais dão acesso ao Porto de Santos e aos aeroportos de Cumbica e de Congonhas. Conforme último censo, divulgado em 2011, Santo André possui 678.486 habitantes. No mesmo ano, o PIB (Produto Interno Bruto) foi de R$ 16,9 bilhões, sendo o 29º maior do País e o 10º maior entre as cidades do Estado de São Paulo. O orçamento de 2014 é de R$ 3,2 bilhões.


Semasa


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