Municípios têm 90 dias para se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos
O dia 2 de agosto marcará o encerramento do prazo estipulado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) para que os municípios brasileiros deem destinação adequada aos seus resíduos e rejeitos. Contudo, ainda falta muito para que o País se adeque à nova política e, apesar do prazo escasso, a ABRELPE Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais acredita que os municípios têm plenas condições de atender às determinações da Lei até agosto.
A PNRS prevê que, a partir de agosto, as prefeituras poderão ter de responder por crime ambiental e enfrentar ações de improbidade administrativa, inclusive com implicações de perda de mandato se os resíduos não tiverem a destinação adequada.
As disposições da Lei determinam que os municípios devem encerrar as práticas de destinação inadequada, como lixões e aterros controlados, e implementar ações que visem a recuperação e o aproveitamento dos resíduos gerados, encaminhando apenas uma pequena parcela dos rejeitos para aterros sanitários.
É importante registrar nessa determinação do fim dos lixões que os mesmos já são proibidos por lei federal desde 1981 e enquadrados na categoria de crime ambiental desde 1995, sendo mandatório o seu encerramento imediato, destaca Carlos Silva Filho, diretor-presidente da ABRELPE.
Atualmente cerca de 24 milhões de toneladas de resíduos já têm destino inadequado: são enviados para lixões e aterros controlados locais não adequados para receber os resíduos. Mais grave ainda, 6,2 milhões de toneladas lixo sequer são coletadas, sendo lançadas em terrenos, valas, rios e ruas, degradando o meio ambiente e representando grande ameaça ao meio ambiente e à saúde pública.
Desde que a Lei entrou em vigor, muitos municípios se esforçaram e mostraram que o atendimento às disposições da Lei não é nenhum entrave intransponível. Atualmente, segundo dados da ABRELPE, aproximadamente 60% das quase 56 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos coletados anualmente já têm destino ambientalmente adequado. Porém, caso o País mantenha o ritmo de investimentos na gestão de resíduos registrado na última década, só conseguirá universalizar a destinação final em meados de 2060.
Já passou da hora das administrações públicas darem a devida importância para os resíduos sólidos, pois quem sofre com isso é a nossa sociedade e o ônus dessa desatenção recairá pesadamente para a próxima geração, talvez até de maneira irreversível, observa o diretor-presidente da ABRELPE. Os gestores municipais, além de contarem com instrumentos para recuperação dos recursos despendidos e de um ambiente favorável para parcerias e projetos de longo prazo, ainda dispõem de diversos elementos para o atendimento pleno da legislação, desde manuais e cursos para elaboração de planos até sistemas e equipamentos para a otimização dos serviços, ressalta.
Para fomentar discussões a respeito de uma gestão integrada e sustentável dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e apontar caminhos e soluções viáveis para os municípios brasileiros, a ABRELPE trará para o País, em setembro, o ISWA 2014 - Congresso Mundial de Resíduos Sólidos e o Fórum Global de Resíduos da ONU, nos quais serão apresentados casos de sucesso de várias partes do mundo.
Sobre a ABRELPE (www.abrelpe.org.br)
Criada em 1976, a ABRELPE Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais é uma associação civil sem fins lucrativos, que congrega e representa as empresas que atuam nos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Sua atuação está pautada dentro dos princípios da preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável e seu objetivo principal é promover o desenvolvimento técnico-operacional do setor de resíduos sólidos no Brasil.
A entidade participou ativamente no Congresso Nacional para a aprovação e a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e foi a pioneira na implantação de um programa de Logística Reversa de Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE) em um município.
Comprometida para o equacionamento das demandas decorrentes da gestão de resíduos, a ABRELPE desenvolve parcerias com poder público, iniciativa privada e instituições acadêmicas e, por meio de campanhas, eventos e premiações, busca conscientizar a sociedade para a correta gestão dos resíduos.
No contexto internacional, a ABRELPE é a representante no Brasil da ISWA - International Solid Waste Association e sede da Secretaria Regional para a América do Sul da IPLA (Parceria Internacional para desenvolvimento dos serviços de gestão de resíduos junto a autoridades locais), um programa reconhecido e mantido pela ONU através da UNCRD -Comissão das Nações Unidas para Desenvolvimento Regional.
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