PEC quer imunidade tributária a serviços de água e de esgoto
O senador Armando Monteiro (PTB-PE) comunicou ao Plenário a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 60/2013, que estabelece imunidade tributária para serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.
"Embora detenhamos 12,5% da água doce do planeta, o que é a maior reserva entre todos os países do mundo, nada menos que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse recurso absolutamente vital. Em quatro estados do Norte e do Nordeste, a água encanada chega a apenas um terço da população".
A PEC acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 151 da Constituição para que fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem impostos sobre serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos.
Armando Monteiro registrou que, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, apenas 53% da população brasileira têm serviço de esgoto em rede.
"Isso significa que 94 milhões de brasileiros sobrevivem perigosa e desconfortavelmente em situação de verdadeira exclusão sanitária".
A PEC 60/2013 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência Senado
< voltar
"Embora detenhamos 12,5% da água doce do planeta, o que é a maior reserva entre todos os países do mundo, nada menos que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse recurso absolutamente vital. Em quatro estados do Norte e do Nordeste, a água encanada chega a apenas um terço da população".
A PEC acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 151 da Constituição para que fique vedado à União, estados, Distrito Federal e municípios instituírem impostos sobre serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos.
Armando Monteiro registrou que, de acordo com o Censo Demográfico de 2010, apenas 53% da população brasileira têm serviço de esgoto em rede.
"Isso significa que 94 milhões de brasileiros sobrevivem perigosa e desconfortavelmente em situação de verdadeira exclusão sanitária".
A PEC 60/2013 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Agência Senado
< voltar