Comissão proíbe transferência de resíduos sólidos de um estado para outro

Projeto aprovado corrige lacuna existente na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que acaba não vedando essa prática por algumas empresas


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na última quarta-feira (20) o Projeto de Lei 4337/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que determina que o tratamento ou a destinação final de resíduos sólidos terá de ser feita no estado em que se localiza a unidade geradora dos resíduos. De acordo com o parlamentar, a regra é a mesma para os municípios, salvo se lei municipal autorizar o contrário.

A proposta acrescenta dispositivo à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O autor argumenta que há uma lacuna na lei, que não restringe a possibilidade de transferência do resíduo. "Alguns estabelecimentos despacham grande quantidade de rejeitos e resíduos de um estado da Federação para outro, em flagrante desconforto e risco para a população residente na área receptora", afirmou o deputado.

O parecer do relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), foi favorável à proposta. "O projeto basicamente proíbe que o lixo de um estado vá para o outro estado; trata-se de um projeto meritório", destacou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara


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