ARSESP ABRE CONSULTA PÚBLICA DE SANEAMENTO

A Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo) abriu Consulta Pública de Saneamento Básico para receber contribuições à Minuta de Deliberação que altera os artigos 16, 17, 18, 19, 20 e 23, e revoga o artigo 26, da Deliberação Arsesp n° 031 de 01 de dezembro de 2008.

A Minuta de Deliberação pretende adequar os procedimentos administrativos internos da Agência, que estão expostos na Deliberação acima mencionada diante da entrada em vigor do Decreto Estadual n°58.635, de 30 de novembro de 2012.

Entre outras adequações propostas na Minuta está previsto que os recursos de defesa apresentados pelas Concessionárias serão analisados pela Diretoria Competente da Agência, Procuradoria Geral do Estado (PGE) e submetida à decisão final da Diretoria Colegiada da Arsesp.

Assim, fica revogada a incumbência de análise de recursos ao Conselho de Orientação de Saneamento (COSB), outrora estabelecida na atual Deliberação ARSESP n° 31/2008.

As contribuições e manifestações sobre o assunto devem ser encaminhadas no endereço eletrônico da Arsesp consultapublica@arsesp.sp.gov.br, fax nº 11-3293-5107 ou nos escritórios da Agência na Avenida Paulista, 2313, 4º andar, CEP 01311-300 - São Paulo – SP, até às 17h do dia 22 de abril de 2013. As contribuições e manifestações serão divulgadas no site da Arsesp (www.arsesp.sp.gov.br).

Encerrada esta fase de Consulta Pública, depois de avaliadas as contribuições, será elaborado um relatório circunstanciado que será editado e publicado alterando a Deliberação ARSESP n° 31/2008.


Comunicação Arsesp



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