Eleição das entidades ambientalistas no Conama

O Conama é o primeiro conselho gestor da nossa República que nasce deliberativo e com participação da sociedade civil. Em pleno regime militar, em 1981, muito antes de votarmos para presidente, quando nem sequer havia eleição para governos estaduais, este conselho surgia com o propósito de assessorar e normatizar a política ambiental do País, de forma participativa.

A eleição de 11 representantes de ONGs de todo o país é realizada entre mais de 500 instituições registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas (CNEA), atualmente administrado pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Este segmento integra a bancada da Sociedade Civil, com um total de 22 cadeiras.

A importância dessa eleição pode ser medida pela produção do conselho. Durante o mandato das atuais entidades (2006-2008), foram aprovadas 30 resoluções, além de outras deliberações e consultas, como o documento de Orientações Estratégicas do MMA para o Plano Plurianual 2008-2011. Entre as resoluções, vale destacar a que trata da destinação de pilhas e baterias, o novo prazo do Proconve para veículos pesados (Diesel S-10), os limites de emissões por fontes fixas, o uso agrícola de lodo de esgoto, o licenciamento de agroindústrias e aterros sanitários de peueno porte, a vegetação de Mata Atlântica de Minas Gerais e Paraíba, a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento de águas subterrâneas e o Plano de Emergência para incidentes com óleo.

Neste ano, o Conama deverá aprovar outras matérias relevantes como a vegetação de restinga, o licenciamento de aquicultura, o gerenciamento de áreas contaminadas, a nova fase do Proconve para veículos leves, o bem estar animal, além do seu Regimento e a Resolução 292, que disciplina o próprio CNEA.




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