Agências já regulam e fiscalizam prestação de serviço de saneamento básico em 41% dos municípios brasileiros

De acordo com um estudo elaborado pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), 41% dos municípios brasileiros (2.296 cidades) têm a prestação de serviços de saneamento básico regulados por agências reguladoras estaduais, municipais ou regionais - o que representa um crescimento de 19% em relação a dezembro de 2010.

Segundo a Lei 11.445/2007, todos os serviços de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem de águas pluviais) devem ser regulados por agências reguladoras  estaduais, municipais ou regionais - sob pena de terem contratos de prestação dos serviços invalidados, não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e até mesmo não terem acesso a recursos da União, pois os planos de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.

Este é um dos principais resultados do relatório Saneamento Básico  Regulação 2012, lançado pela Abar na sede da Abdib, em São Paulo, no dia 22 de agosto, para cerca de 70 pessoas, entre diretores de agências reguladoras estaduais, empresários e técnicos em geral.

Para o presidente da Abar, José Luiz Lins dos Santos, os dados são importantes porque demonstram a evolução do cumprimento das exigências regulatórias no setor de saneamento básico. Mas, no que pese a evolução, há muito a ser feito para atingirmos índices satisfatórios de cobertura para atender determinação da Lei nº 11.445, disse.

Abdib



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