Legislação, governança e estratégias de Estado para a sustentabilidade
Da Profª Patricia Almeida Ashley
Como evento paralelo à Rio+20 no período de 17 a 20 de junho de 2012, no Rio de Janeiro, foi realizado o I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade (documento em inglês). A participação de advogados, magistrados, procuradores, ministros e membros do Poder Judiciário Federal e Estadual, do Ministério Público, de Tribunais de Contas do Brasil acompanhados por equivalentes autoridades do exterior, de dirigentes da Comissão de Direitos Humanos, do Programa Ambiental das Nações Unidas, do Banco Mundial e com participação ativa da Fundação Getúlio Vargas, nos trouxe importantes reflexões sobre o papel da legislação e governança para uma justiça e sustentabilidade ambiental. Houve dois eventos mundiais preparatórios para esse congresso que subsidiaram com documentos, consensos em reflexões mundiais. Recomendo a leitura da declaração final do I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade.
Quando pensamos no contexto brasileiro, nem sempre a legislação federal é suficiente para vigorar no nível federativo dos estados e dos municípios. O modelo brasileiro de Estado e de Direito por ser dedicado a permitir uma república federativa oferece margens para regulamentação infra-constitucional por estados e municípios, além do nível federal. Federal não é o mesmo que Central e, assim, Governo Federal não é o mesmo que Governo Central (como o é na Inglaterra). Processos de mudança no marco institucional brasileiro de legislação para o desenvolvimento sustentável requerem pactuação do federal com o nível estadual e o nível municipal, melhor ainda se apoiado por confederações de municípios e estados (a exemplo do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos que tive a grata satisfação de participar e testemunhar compromissos alinhando diretrizes federais e municipais para o desenvolvimento sustentável).
Como profissional de educação, de forma indissociável entre ensino, pesquisa e extensão universitária, penso que o Brasil trará lições para lidar com um contexto nacional complexo, heterogêneo, por vezes difuso, por vezes complicado, por vezes incompreensível, mas que só nascendo ou vivendo profundamente as surpresas maravilhosas que o Brasil nos traz para compreender como emergem, de forma complexa e, por vezes, silenciosa, as inovações que vem ocorrendo aqui em políticas públicas, empresariais e da sociedade civil, em legislações, em ciência e tecnologia que possam nos mostrar vetores e caminhos para o desenvolvimento sustentável. Onde pecamos no Brasil ainda é uma tradição copiar e colar (mimetismo) o conhecimento dos outros de fora, pela importação e mercantilização de soluções institucionais, educacionais e tecnologias adotadas para contextos culturais e legais distintos do nosso, pelo clientelismo para favores pessoais, pela privatização da coisa pública para garantir uma sobrevivência mais parecida com a nobreza ou serviçal à nobreza.
Essa tradição de mimetismo de fora para dentro do Brasil, no meu entendimento, é em parte fruto de um passado de Brasil colônia escolhida para então ser depósito de rejeitos ou degredados (tanto humanos, como padrões tecnológicos e materiais) e supridor de recursos e serviços ambientais e matérias-primas (fora o tráfico humano e sexual). Imagino a fala nos séculos a partir do Descobrimento do Brasil, dita por governos portugueses e aliados. "Se não se comportar e se corrigir, te deportamos para o Brasil". Penso, às vezes, que ficamos sem rei ao encerrarmos o governo imperial no século XIX, mas transportamos o ideal de rei, de nobre, de máximo garantidor do brio de nação aos que exercem funções diretivas, executivas, abandonando formas colegiadas, participativas, parlamentaristas. A fusão da função de presidente como Chefe de Estado e Chefe de Governo sem ter maioria parlamentar é algo extremamente complexo, ao contrário de sistemas parlamentaristas em que o governo é fruto da maioria parlamentar da situação ou coalizão representada pelo Primeiro Ministro. Quando mantemos a figura de Chefe de Estado separada do Chefe de Governo, fica mais clara a distinção entre a função pública de Estado da função pública de Governo. É o caso de países conhecidos como a Holanda, Inglaterra, entre outros. Bom, aqui não temos mais Rei ou Rainha (nunca tivemos a figura feminina como Rainha, mas como Princesa, a Isabel), não temos Chefe de Estado separado de Chefe de Governo e, ainda, temos o Poder Legislativo eleito de forma separada do Poder Executivo. E ainda sem sincronia com eleições estaduais e municipais.
Não seria a hora de fazermos uma séria reflexão sobre se Desenvolvimento Sustentável é para ser assunto de Governos (planejamento de curto e médio prazo em mandatos de 4 anos) ou assunto de Estado (planejamento de longo prazo de diretrizes estratégicas de nação)? Como fazermos o desenvolvimento sustentável se só pensamos (quando pensamos) em planos de governo ou no máximo em Planos Plurianuais ou um pouco mais em Planos Decenais de Saúde, de Educação, de Planejamento Urbano? Bom, 10 anos é inviável para ser sustentável o desenvolvimento. É para pensarmos 20, 30 a 50 anos na frente. Dez anos são equivalentes a duas turmas de graduação de 5 anos ou 5 turmas de Mestres formados. Não sei como mudarmos eixos em dez anos. Ok, que pensemos em 20 anos. Mas é pouco. Ou seja, hoje no Brasil desconheço qualquer consenso entre técnica e política para 20 anos, na minha limitada rede de conhecimento. Uma exceção é o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - o PMDI que está previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais. Planejamento de longo prazo é para mim um grande desafio para trazer a abstração conceitual do desenvolvimento sustentável para a concretude consciencial participativa de acordos de governança, legislação e políticas públicas e privadas em âmbito nacional, estaduais e municipais nesse sentido.
Retomando o ponto da governança ambiental global pela Rio+20 e da governança global para a Sustentabilidade no I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade. A questão é que tratar da governança global, passando uma régua global para a governança ambiental (estou aqui fechando o foco na sustentabilidade ambiental) me parece surreal, como alguns pensam em transformar o PNUMA em uma agência ambiental (vejam: ambiental é uma perna só do desenvolvimento sustentável) similar aos poderes de uma Organização Mundial do Comércio (OMC). Sustentabilidade Ambiental como tema para uma agência global me lembra fragmentação, visto que o ambiental só não basta para o sustentável, ou concentração e globalização de governo por regras a serem concebidas para defender interesses não necessariamente nacionais, de uma pátria, mas globais (é por consenso? como consensuar pátrias desiguais em recursos e capitais? difícil consenso! então é por votação? nossa, vence a maioria dos países em desenvolvimento ou a minoria dos países que concentram a produção de emissão de carbonos no mundo?).
A sustentabilidade global passa fundamentalmente por apontar o dedo para o que estamos excedendo e não o que estamos carecendo. O Brasil avançou muito em programa de redução da pobreza, da miséria. Mas, estamos errando novamente, como interesse de Estado e prioridade estratégica para a sustentabilidade da nação e futuras gerações, a remuneração e condições de trabalho dos profissionais de educação e ao considerarmos educação como gastos e não como investimento como % do PIB. Não é tendo mais coisas consumidas e maior patrimônio acumulado a cada ano que vamos ser uma nação sustentável, o que é medido pelo PIB. É a felicidade por exercício pleno de nossos direitos sociais e humanos (ter dignidade pelo acesso a bens públicos, serviços públicos, sem distinção), que incluem o direito a uma natureza protegida (não só os serviços ambientais a participarem de uma economia verde a ser mercantilizável). É também podermos viver uma vida contemplativa, com tempo para convivência familiar, comunitária e intercultural. É não ter que trabalhar 40 horas e, pior, 44 horas ou, pior ainda, três turnos de aulas para ministrar como professores, trabalhadores, para garantir um salário para sobreviver e, mais, não ter que ficar 3 ou 4 horas no deslocamento casa-trabalho. É também não precisarmos de carros para nos deslocarmos e podermos contar com sistemas públicos de transporte de qualidade e limpos em fontes energéticas e não geradores de resíduos.
Bom, retornando a uma perspectiva da razão de ser Brasil, nos tempos atuais os degredados que foram os colonizadores no Brasil se ilustraram, criaram identidades locais e se renovaram para se misturarem a outros degredados. Criamos uma nação diferenciada em que não se encontra mais a cor legítima, a etnia pura, graças a Deus! Somos a miscigenação de todos os povos do mundo, com muito prazer, mas também com muita luta, coragem, enfrentamentos e persistência para criarmos uma nação que faz diferença. Entendo que esse passado insustentável está com os dias contados. Isso pois, se não mudarmos, não só o Brasil se esgota como nação potencialmente altiva e soberana, mas a conta global será um passivo para toda a humanidade. Não somos mais supermercado de coisas reproduzíveis, produção em série, produção em massa. Os degredados estão emancipados e buscam um futuro de um Brasil para todos, sem pobreza material e espiritual.
(*) Profª. Patricia Almeida Ashley, Rede EConsCiencia e Ecocidades, Universidade Federal Fluminense
Plurale
< voltar
Como evento paralelo à Rio+20 no período de 17 a 20 de junho de 2012, no Rio de Janeiro, foi realizado o I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade (documento em inglês). A participação de advogados, magistrados, procuradores, ministros e membros do Poder Judiciário Federal e Estadual, do Ministério Público, de Tribunais de Contas do Brasil acompanhados por equivalentes autoridades do exterior, de dirigentes da Comissão de Direitos Humanos, do Programa Ambiental das Nações Unidas, do Banco Mundial e com participação ativa da Fundação Getúlio Vargas, nos trouxe importantes reflexões sobre o papel da legislação e governança para uma justiça e sustentabilidade ambiental. Houve dois eventos mundiais preparatórios para esse congresso que subsidiaram com documentos, consensos em reflexões mundiais. Recomendo a leitura da declaração final do I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade.
Quando pensamos no contexto brasileiro, nem sempre a legislação federal é suficiente para vigorar no nível federativo dos estados e dos municípios. O modelo brasileiro de Estado e de Direito por ser dedicado a permitir uma república federativa oferece margens para regulamentação infra-constitucional por estados e municípios, além do nível federal. Federal não é o mesmo que Central e, assim, Governo Federal não é o mesmo que Governo Central (como o é na Inglaterra). Processos de mudança no marco institucional brasileiro de legislação para o desenvolvimento sustentável requerem pactuação do federal com o nível estadual e o nível municipal, melhor ainda se apoiado por confederações de municípios e estados (a exemplo do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos que tive a grata satisfação de participar e testemunhar compromissos alinhando diretrizes federais e municipais para o desenvolvimento sustentável).
Como profissional de educação, de forma indissociável entre ensino, pesquisa e extensão universitária, penso que o Brasil trará lições para lidar com um contexto nacional complexo, heterogêneo, por vezes difuso, por vezes complicado, por vezes incompreensível, mas que só nascendo ou vivendo profundamente as surpresas maravilhosas que o Brasil nos traz para compreender como emergem, de forma complexa e, por vezes, silenciosa, as inovações que vem ocorrendo aqui em políticas públicas, empresariais e da sociedade civil, em legislações, em ciência e tecnologia que possam nos mostrar vetores e caminhos para o desenvolvimento sustentável. Onde pecamos no Brasil ainda é uma tradição copiar e colar (mimetismo) o conhecimento dos outros de fora, pela importação e mercantilização de soluções institucionais, educacionais e tecnologias adotadas para contextos culturais e legais distintos do nosso, pelo clientelismo para favores pessoais, pela privatização da coisa pública para garantir uma sobrevivência mais parecida com a nobreza ou serviçal à nobreza.
Essa tradição de mimetismo de fora para dentro do Brasil, no meu entendimento, é em parte fruto de um passado de Brasil colônia escolhida para então ser depósito de rejeitos ou degredados (tanto humanos, como padrões tecnológicos e materiais) e supridor de recursos e serviços ambientais e matérias-primas (fora o tráfico humano e sexual). Imagino a fala nos séculos a partir do Descobrimento do Brasil, dita por governos portugueses e aliados. "Se não se comportar e se corrigir, te deportamos para o Brasil". Penso, às vezes, que ficamos sem rei ao encerrarmos o governo imperial no século XIX, mas transportamos o ideal de rei, de nobre, de máximo garantidor do brio de nação aos que exercem funções diretivas, executivas, abandonando formas colegiadas, participativas, parlamentaristas. A fusão da função de presidente como Chefe de Estado e Chefe de Governo sem ter maioria parlamentar é algo extremamente complexo, ao contrário de sistemas parlamentaristas em que o governo é fruto da maioria parlamentar da situação ou coalizão representada pelo Primeiro Ministro. Quando mantemos a figura de Chefe de Estado separada do Chefe de Governo, fica mais clara a distinção entre a função pública de Estado da função pública de Governo. É o caso de países conhecidos como a Holanda, Inglaterra, entre outros. Bom, aqui não temos mais Rei ou Rainha (nunca tivemos a figura feminina como Rainha, mas como Princesa, a Isabel), não temos Chefe de Estado separado de Chefe de Governo e, ainda, temos o Poder Legislativo eleito de forma separada do Poder Executivo. E ainda sem sincronia com eleições estaduais e municipais.
Não seria a hora de fazermos uma séria reflexão sobre se Desenvolvimento Sustentável é para ser assunto de Governos (planejamento de curto e médio prazo em mandatos de 4 anos) ou assunto de Estado (planejamento de longo prazo de diretrizes estratégicas de nação)? Como fazermos o desenvolvimento sustentável se só pensamos (quando pensamos) em planos de governo ou no máximo em Planos Plurianuais ou um pouco mais em Planos Decenais de Saúde, de Educação, de Planejamento Urbano? Bom, 10 anos é inviável para ser sustentável o desenvolvimento. É para pensarmos 20, 30 a 50 anos na frente. Dez anos são equivalentes a duas turmas de graduação de 5 anos ou 5 turmas de Mestres formados. Não sei como mudarmos eixos em dez anos. Ok, que pensemos em 20 anos. Mas é pouco. Ou seja, hoje no Brasil desconheço qualquer consenso entre técnica e política para 20 anos, na minha limitada rede de conhecimento. Uma exceção é o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - o PMDI que está previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais. Planejamento de longo prazo é para mim um grande desafio para trazer a abstração conceitual do desenvolvimento sustentável para a concretude consciencial participativa de acordos de governança, legislação e políticas públicas e privadas em âmbito nacional, estaduais e municipais nesse sentido.
Retomando o ponto da governança ambiental global pela Rio+20 e da governança global para a Sustentabilidade no I Congresso Mundial sobre Justiça, Governança e Legislação para a Sustentabilidade. A questão é que tratar da governança global, passando uma régua global para a governança ambiental (estou aqui fechando o foco na sustentabilidade ambiental) me parece surreal, como alguns pensam em transformar o PNUMA em uma agência ambiental (vejam: ambiental é uma perna só do desenvolvimento sustentável) similar aos poderes de uma Organização Mundial do Comércio (OMC). Sustentabilidade Ambiental como tema para uma agência global me lembra fragmentação, visto que o ambiental só não basta para o sustentável, ou concentração e globalização de governo por regras a serem concebidas para defender interesses não necessariamente nacionais, de uma pátria, mas globais (é por consenso? como consensuar pátrias desiguais em recursos e capitais? difícil consenso! então é por votação? nossa, vence a maioria dos países em desenvolvimento ou a minoria dos países que concentram a produção de emissão de carbonos no mundo?).
A sustentabilidade global passa fundamentalmente por apontar o dedo para o que estamos excedendo e não o que estamos carecendo. O Brasil avançou muito em programa de redução da pobreza, da miséria. Mas, estamos errando novamente, como interesse de Estado e prioridade estratégica para a sustentabilidade da nação e futuras gerações, a remuneração e condições de trabalho dos profissionais de educação e ao considerarmos educação como gastos e não como investimento como % do PIB. Não é tendo mais coisas consumidas e maior patrimônio acumulado a cada ano que vamos ser uma nação sustentável, o que é medido pelo PIB. É a felicidade por exercício pleno de nossos direitos sociais e humanos (ter dignidade pelo acesso a bens públicos, serviços públicos, sem distinção), que incluem o direito a uma natureza protegida (não só os serviços ambientais a participarem de uma economia verde a ser mercantilizável). É também podermos viver uma vida contemplativa, com tempo para convivência familiar, comunitária e intercultural. É não ter que trabalhar 40 horas e, pior, 44 horas ou, pior ainda, três turnos de aulas para ministrar como professores, trabalhadores, para garantir um salário para sobreviver e, mais, não ter que ficar 3 ou 4 horas no deslocamento casa-trabalho. É também não precisarmos de carros para nos deslocarmos e podermos contar com sistemas públicos de transporte de qualidade e limpos em fontes energéticas e não geradores de resíduos.
Bom, retornando a uma perspectiva da razão de ser Brasil, nos tempos atuais os degredados que foram os colonizadores no Brasil se ilustraram, criaram identidades locais e se renovaram para se misturarem a outros degredados. Criamos uma nação diferenciada em que não se encontra mais a cor legítima, a etnia pura, graças a Deus! Somos a miscigenação de todos os povos do mundo, com muito prazer, mas também com muita luta, coragem, enfrentamentos e persistência para criarmos uma nação que faz diferença. Entendo que esse passado insustentável está com os dias contados. Isso pois, se não mudarmos, não só o Brasil se esgota como nação potencialmente altiva e soberana, mas a conta global será um passivo para toda a humanidade. Não somos mais supermercado de coisas reproduzíveis, produção em série, produção em massa. Os degredados estão emancipados e buscam um futuro de um Brasil para todos, sem pobreza material e espiritual.
(*) Profª. Patricia Almeida Ashley, Rede EConsCiencia e Ecocidades, Universidade Federal Fluminense
Plurale
< voltar