BA: Acordo proíbe Embasa de fazer novas ligações em área de proteção em Ilhéus

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) se comprometeu nesta quarta-feira (14) com o Ministério Público Estadual (MP), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a não realizar novas ligações de água para usuários instalados irregularmente na área de proteção permanente localizada na Avenida Antonio Lavigne, em Ilhéus.

De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, responsável pelo acordo, as ligações já existentes serão mantidas até a relocação dos moradores pelo poder público, devendo ser enviada uma listagem anual atualizada pela Embasa ao MP. Em caso de descumprimento do TAC, será aplicada multa de R$ 500 por ligação efetuada e de R$ 180 por falta de remessa da listagem. A vigência do compromisso será de quatro anos com possibilidade de prorrogação.

Ainda segundo a promotora, as áreas de proteção permanente só podem ser ocupadas se houver "evidente utilidade pública ou interesse social, devendo o poder público agir de forma preventiva para evitar as ocupações indevidas e, se ocorridas, providenciar a relocação dos moradores".

Karina Cherubini também chamou a atenção para o fato de que a disponibilidade de infraestrutura, ainda que por serviços essenciais, como água e energia elétrica, contribui para a permanência dos moradores em ocupações irregulares, dificultando a recuperação do dano ambiental.




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