Aberta a consulta pública sobre regulamento de infrações e penalidades no setor de saneamento

Está aberta consulta pública sobre proposta de regulamento de infrações e penalidades para prestadores de serviços de saneamento básico. Na proposta, as infrações foram divididas em grupos, aplicando-se penalidade de advertência ou multa. A imposição de penalidades será sempre precedida por termo de notificação, com prazo para prestador apresentar justificativas ou corrigir a irregularidade. As contribuições devem ser encaminhadas até o dia 23 de setembro para o e-mail consultapublica@arsesp.sp.gov.br.



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