Nova Lei regulamenta serviços públicos de saneamento na Bahia
Publicada no último dia 2 de dezembro, no Diário Oficial do Estado, a Lei 11.172, de 01/12/2008 representa mais um passo rumo à regulamentação dos serviços públicos de saneamento básico na Bahia. Alinhada às determinações da Lei Nacional de Saneamento Básico, ela assegura a prestação e expansão dos serviços, visando oferecer condições adequadas de salubridade ambiental para todos os baianos por meio do acesso à água potável e aos serviços de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais.
Além disso, resgata reivindicações históricas das entidades do setor de saneamento como a implantação do Sistema Estadual de Saneamento e a regulamentação do Conselho estadual de Saneamento, através da Câmara Técnica de Saneamento Básico do Conselho Estadual das Cidades. A lei também reconhece a titularidade dos Municípios.
A recém aprovada Política institui o planejamento das ações e investimentos, a cooperação entre o Estado e os Municípios, a regulação e fiscalização da prestação dos serviços e o controle social em todas as etapas de sua gestão. Também fortalece institucionalmente a Embasa, responsável por viabilizar a universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário na Bahia e subsidiar os municípios com estudos técnicos para a elaboração dos planos municipais de saneamento.
A nova legislação firma o conceito serviço público de manejo de resíduos sólidos de modo diferente do conceito coleta e destinação final de lixo, pois se aproxima da noção de gestão dos resíduos, envolvendo processos de reutilização e reciclagem.
Para o presidente da Embasa, Abelardo de Oliveira Filho, esta lei representa o reconhecimento jurídico do direito de todos aos serviços de saneamento básico prestados pelo Poder Público. A universalização dos serviços passa a ser um compromisso do Estado. A prioridade são os mais pobres, justamente aqueles que sequer alcançaram a condição de usuários de serviços tão essenciais à saúde pública, comenta.
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