Em discussão agência reguladora do saneamento de Minas Gerais

Representantes da Copasa, do Ministério Público, do Executivo e de entidades civis apoiaram a criação de uma agência reguladora dos serviços de saneamento básico em Minas Gerais. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na semana passada, que teve como objetivo debater a criação de entidade reguladora prevista na Lei Federal 11.445, de 2007, que dispõe sobre o saneamento básico no Brasil. Os parlamentares presentes na reunião também se posicionaram favoravelmente à criação do mecanismo regulador.

O promotor de Justiça José Antônio Baeta de Melo Cançado afirmou que, como está prevista na legislação federal, a criação de entidade reguladora não é uma opção do poder público, mas uma obrigação que deve ser cumprida. Ele explicou que uma agência regional pode ser criada pelo Estado e que os municípios podem aderir para que o saneamento básico local seja também regulado pela entidade. "Acredito que através de um trabalho de conscientização desenvolvido pela Assembléia Legislativa a grande maioria dos municípios vai optar por ter seus serviços regulados pela futura entidade", disse.

José Antônio Baeta explicou que, de acordo com a legislação federal, a agência reguladora deverá ter independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e transparência nas decisões. Segundo ele, a criação da entidade irá contribuir para garantir o cumprimento dos direitos presentes nos contratos que delegam os serviços de saneamento básico, para a construção de alternativas de assistência aos municípios e para a criação de mecanismos reguladores dos serviços.

Representantes da Copasa também se declararam favoráveis à criação da agência reguladora. O gerente do Departamento Estratégico da Copasa, Juarez Pereira Panisset, considerou que a empresa está participando ativamente das discussões sobre a implantação da agência e também sobre a política estadual de saneamento básico. Ele lembrou que a Lei 11.445 ainda é recente e que a empresa está se adaptando a nova legislação.



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