Projeto exige auditoria em empresa que emite selo ambiental

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7700/10, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que torna obrigatória a realização de auditoria externa, independente e periódica, em entidades que emitam certificações ambientais, selos de qualidade ou selos verdes. A auditoria deverá ser realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por pessoa jurídica de direito privado credenciada por ele.

Pela proposta, as credenciadoras - responsáveis por comprovar a qualificação dos procedimentos das entidades que emitem os certificados e selos - deverão levar em conta aspectos relacionados à regularidade, uniformidade, eficiência e controle das atividades das certificadoras.

Certificações e selos emitidos por instituições não credenciadas ou que tenham restrições não poderão ser usados até a regularização integral das pendências apontadas na auditoria.

"Nem sempre esse instrumento mercadológico [certificação"> é utilizado de maneira idônea. Percebe-se uma profusão de selos que atribuem as mais variadas qualidades e que, em parte, são conferidos pelo próprio fabricante ou produtor ou ainda por associações classistas, que não têm o distanciamento necessário para garantir as propriedades anunciadas", argumenta o autor da proposta.

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara.
PEC transforma Cerrado e Caatinga em patrimônio nacional



A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 504/10, do Senado, que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional. Atualmente, segundo a Constituição, são patrimônio nacional a Amazônia, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira.

Esses biomas devem ser utilizados dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

O autor da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumenta que o legislador buscou "enfatizar a importância desses biomas e assegurar tratamento diferenciado no tocante a sua utilização, coibindo práticas predatórias na exploração dos recursos naturais".

O senador lembra ainda que o Cerrado ocupa cerca de 1/4 do território nacional e engloba ampla variedade de ecossistemas e alta diversidade biológica, que se manifesta na flora e na fauna.

Já a Caatinga ocupa cerca de 850 mil km² no semiárido nordestino e interage com o Cerrado. "Talvez esse seja o bioma brasileiro mais severamente devastado pela ação do homem", avalia Demóstenes Torres.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade.

Uma proposta semelhante está pronta para entrar na pauta do Plenário da Câmara desde 2006: é a PEC 115/95, que ainda não foi votada por falta de acordo. Essa PEC já foi aprovada por uma comissão especial e também inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.

Fonte: Agência Câmara.



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