Agepan e Sanesul firmam convênio pra regulação do saneamento

Os recursos serão empregados na manutenção da estrutura necessária, para que a Agepan elabore normas e execute ações fiscalizatórias sobre as atividades relativas à prestação do serviço de saneamento básico. Para efetivar o repasse previsto, um Plano de Trabalho foi elaborado. O estabelecimento do convênio inclui a cooperação técnica entre as duas instituições, visando desenvolver estudos para regulamentação de questões referentes ao setor.

A agência irá editar deliberações para normatizar a regulação e a fiscalização em aspectos referentes à qualidade da prestação do serviço e, também à qualidade da relação entre os usuários e a fornecedora de água e esgotamento sanitário. Esse procedimento visa contribuir para a compatibilização de interesses entre os consumidores e a empresa e, para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Definidas as normas, cabe também à reguladora proceder a fiscalização direta, através de auditorias técnicas e periódicas. As atividades da Agepan incluem a análise econômica e financeira, com estudo das propostas de reajuste e de revisão tarifárias.

Os usuários terão na Ouvidoria da agência uma instância administrativa para julgamento nos conflitos com a prestadora de serviço. O Convênio entre a Agepan e a Sanesul terá vigência de 12 meses e poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo.



< voltar