Decreto vai regulamentar uso sustentável dos recursos hídricos no AM

_ O decreto nos permitirá ter um melhor conhecimento da qualidade e da capacidade dos corpos d'água para melhor garantirmos a sua exploração sustentável, explica o diretor-presidente do Ipaam e presidente do CERH, Neliton Marques. O decreto permitirá uma atuação mais incisiva do Ipaam em problemas como o despejo de esgotos domésticos, industriais e agrícolas em rios, lagos e igarapés. A legislação vai obrigar as empresas a obter licenciamento ambiental para usar os recursos hídricos para o despejo de efluentes.

- Antes de licenciarmos o despejo dos efluentes, que terão de ser tratados, será possível a nós estabelecermos quanto os cursos d?água são capazes de suportar sem comprometê-los, diz a gerente de Recurso Hídricos e Minerais (GRHM) do Ipaam, Maria do Carmo.

Outro ponto polêmico tratado na nova legislação é a perfuração de poços artesianos, que segundo a GRHM chegam a 10 mil em Manaus. Os poços já existentes terão de ser cadastrados junto ao Ipaam e os novos precisarão de uma licença do Ipaam para serem perfurados. A medida visa evitar a perfuração em locais inadequados, que podem comprometer a qualidade da água extraída e contaminar tanto os usuários quanto o lençol freático. "Quando o decreto entrar em vigor o Ipaam abrirá prazo para este cadastro", adianta Maria do Carmo.

A minuta que deve ser aprovada pelo CERH possuí 127 artigos que dispõem sobre temas como transporte de efluentes, áreas de proteção e fiscalização e outorga de atividades que utilizem os recurso hídricos do Estado.



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