ARSESP ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE MODELO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp submete à consulta pública, a partir de 22/01/2010, o modelo de Contrato de Adesão para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O contrato de adesão estabelece os principais direitos e deveres de usuários e prestadores do serviço público de saneamento básico. O documento foi elaborado a partir da Deliberação ARSESP 106/09, já em vigor, que regulamenta as condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Podem participar desta consulta pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas no assunto, cujas contribuições devem sugerir dispositivos que respeitem os termos e prazos já estabelecidos na Deliberação ARSESP 106/09.

A minuta de Contrato de Adesão e o Regulamento desta consulta pública estão disponíveis no site da Arsesp www.arsesp.sp.gov.br, no link Saneamento, Consulta Pública.

As contribuições e sugestões deverão ser enviadas até às 17 horas do dia 22 de fevereiro de 2010 para o email consultapublica@arsesp.gov.br, respeitando o formato estabelecido pelo Regulamento da consulta pública.

Todas as contribuições recebidas serão analisadas e constarão de relatório final, que será considerado na edição do contrato de adesão.

A consulta pública tem a finalidade incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência. Sua participação é muito importante!

do site Arsesp


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