Quanta regulação passará pelos dutos?
Antonio Carlos Porto Araujo
No Brasil, os royalties são introduzidos quando o assunto é recursos energéticos, como o petróleo e o gás natural, sendo uma compensação financeira que as empresas exploradoras e produtoras desses bens não-renováveis devem ao Estado e cujo pagamento é feito mensalmente.
Com a aprovação pela Comissão da Câmara do PL 5.938/09, ficam, ao menos em princípio, definidos novos percentuais de rateio dos royalties do petróleo na chamada área do Pré-Sal. Os Estados produtores passarão a receber 25% dos recursos desses royalties, enquanto o restante 75% fica dividido em 19% para a União, 6% para os Municípios produtores, 3% como compensação dos impactos para os Municípios que forem afetados pela produção e 44% para os Estados e Municípios não produtores ou afetados. Importante ressaltar que outros 3% restantes serão transferidos para um Fundo para as Mudanças Climáticas, administrado pela União.
Importa salientar, porém, que esse Projeto de Lei trata principalmente do novo marco institucional. O Brasil sinaliza uma mudança enorme em termos de exploração, alterando o atual modelo de concessão para o modelo de partilha. O certo é que ele por si só não assegura o desenvolvimento e melhoria nas condições sociais e tecnológicas do País. Imprescindíveis são o fortalecimento e definições institucionais e regulatórias.
A grande questão a ser respondida surge com a dúvida de que quanta regulação passará pelos dutos. Temos diversos desafios desde econômicos e tributários com a afirmação do novo modelo e ainda um grande enigma que se traduz na destinação do CO2 existente em enormes quantidades nessas jazidas.
Dessa forma, pontos positivos e negativos do modelo de partilha podem ser defendidos com argumentos lógicos. Importa, antes de tudo, disseminar todas as ramificações do novo modelo, analisando seus impactos e permitindo ao investidor privado mensurar corretamente os riscos do negócio, já que a iniciativa privada deve atuar como ator importante no cenário do desenvolvimento tecnológico e da infraestrutura para partilhar a extração dos prometidos e espetaculares volumes de petróleo descoberto em nosso País.
Plurale
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