ABAR acompanha mudanças no IRAR de Portugal
O presidente da ABAR - Ass. Brasileira das Agências de Regulação, Wanderlino Teixeira de Carvalho, fez uma visita na segunda-feira, 12, ao Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) de Portugal, na qual assistiu a uma detalhada exposição acerca da nova estrutura que o órgão terá a partir do dia 1º de novembro. Conforme o exposto, um Decreto-Lei substitui o IRAR pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
A ERSAR passa a ser a entidade reguladora de todos os serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e a autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano. De 67 prestadores ela passa a alcançar 500.
Cooperação
Na reunião, foram iniciados entendimentos sobre uma proposta de cooperação técnica entre a ERSAR e o Centro de Estudos Regulatórios (CER) da ABAR.
A nova designação do IRAR, deixa claro que sua intervenção é especificamente sobre os serviços de águas e resíduos e não genericamente sobre os resíduos e sobre as águas enquanto recurso. O novo regime jurídico reforça a regulação do setor, ampliando o âmbito de intervenção da ERSAR a todas as entidades gestoras destes serviços, bem como em maiores competências e poderes.
Um dos objetivos da mudança é a correta proteção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controle da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controle dos preços praticados, que se revela essencial perante a situação de monopólio natural ou legal. Além disso, visa condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício destas atividades e nas respectivas relações contratuais, bem como consolidar um efetivo direito público à informação geral sobre o setor e sobre cada uma das entidades gestoras, divulgou o IRAR em sua página na internet (www.irar.pt).
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