Governo federal vai insistir na regulamentação da Lei de Saneamento

O governo federal vai insistir com a proposta de regulamentação da Lei de Saneamento que deverá sair por decreto. Mesmo reconhecendo que “há correntes pró e contra a necessidade do decreto”, o secretário nacional de Saneamento, Leodegar Tiscoski, disse em entrevista à Aguaonline que foi assumido um compromisso com os movimentos sociais de que será assinado o decreto de regulamentação.

Ele lembra que “a lei foi sancionada em janeiro de 2007 e tem sido discutida com o setor com muita intensidade. O ministro (Márcio Fortes) já apresentou a proposta do Ministério das Cidades, que é fruto de uma discussão ampla, juntamente com o Conselho das Cidades. Agora, os ministérios que assinaram a lei vão emitir a sua opinião e finalmente esse documento vai para a Casa Civil. Certamente, ainda vai haver muita discussão dentro dos ministérios. Já temos manifestação de parte do setor de saneamento que é contrária ao decreto, que questiona alguns pontos, e eu acredito que poderá ainda sofrer uma ampla discussão até chegar à Casa Civil quando finalmente deverá ir para a assinatura do presidente da República”, concluiu Leodegar Tiscoski.

Um decreto que pode modificar a Lei

A principal queixa do setor de Saneamento é que a proposta de regulamentação do Ministério, que foi amplamente discutida e rejeitada fortemente, modificava substancialmente a Lei de Saneamento pois tentava reintroduzir dispositivos que estavam no projeto original do Executivo e que foram descartados para que houvesse uma negociação capaz de possibilitar a aprovação da proposta.

Com dois anos de vigência a Lei já está propiciando um reaarranjo institucional, a começar pela necessidade de que cada município tenha seu Plano Municipal de Saneamento. Segundo Leodegar Tiscoski por enquanto a exigência de que haja o Plano Municipal, como estabelece a lei, não está impedindo a concessão de empréstimos, mas o Ministério das Cidades está estimulando os municípios a elaborarem seus planos. Em São Paulo o Governo do Estado está disponibilizando recursos para a elaboração dos planos na Baixada Santista (nove municípios) e no Vale da Ribeira (23 municípios). O mesmo está acontecendo em Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e em outros Estados da Federação.

Outra informação fornecida pelo secretário é de que a liberação de recursos está sendo feita para todas as Unidades da Federação, priorizando os grandes centros urbanos.Os critérios de seleção destes projetos foi de que atendessem ao maior número de pessoas possível; que estivessem com o projeto em estado adiantado de planejamento de modo a possibilitar o rápido início das obras; nas regiões metropolitanas e em municípios com população acima dos 50 mil habitantes, e projetos prontos já em condição de licitar.

Do total de R$ 33,6 bilhões, a contrapartida de Estados e municípios será de R$ 6,4 bilhões. O FGTS é a principal fonte de financiamento, mas haverá também aporte do FAT e do BNDES. Isto quer dizer que são recursos financiados que deverão ser pagos pelo tomadores. Cerca de 1/3 - R$ 9,7 bilhões - são não onerosos, do Orçamento Geral da União. O setor público (companhias e serviços municipais) vai tomar R$ 15,8 bi e o setor privado poderá financiar até R$ 1,7 bi.

Fonte: Agua On lIne


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