ONGs reivindicam melhorias no Código Florestal
Redes de organizações da sociedade civil, representando mais de duas mil organizações da sociedade civil, protocolam na sexta-feira (31/7) um documento para apresentar contribuições para o debate do Código Florestal Brasileiro. De acordo com o texto, direcionado ao presidente Lula e aos ministros da Casa Civil Dilma Roussef, do Meio Ambiente Carlos Minc e do Desenvolvimento Agrário Guilherme Cassel, o Código Florestal é baseado em princípios corretos e deve ser melhorado.
A carta vem em resposta às recentes propostas da bancada ruralista do Congresso Nacional, que defende a criação de leis que retirem garantias e proteções ambientais, como a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
O sentido geral do Código permanece até hoje, que é o de proteger as florestas consideradas de interesse a todos os habitantes do país. Nesse aspecto o Código Florestal continua atualizadíssimo e totalmente condizente com o nosso regime constitucional, diz o documento.
Além de defender o Código, as ONGs apresentam propostas para melhorá-lo. O documento detalha propostas para incluir dispositivos que determinem que a aplicação da Lei seja feita em relação à Bacia Hidrográfica, e não ao imóvel rural; que todo o imóvel deve ser cadastrado junto ao órgão ambiental estadual, apresentando informações georreferenciadas; e que não se deve mais permitir o desmatamento na Amazônia.
Outra demanda do documento é a de que se preparem políticas públicas de apoio à implementação do Código. Segundo as ONGs, é preciso aprovar, ainda este ano, a lei de pagamento por serviços ambientais e a Lei de Participações dos Estados Verdes, que recompensa os Estados com mais áreas protegidas.
Crítica às outras propostas
O documento também apresenta uma avaliação às propostas apresentadas pelos representantes da Agricultura Familiar e do Agronegócio, que buscam flexibilizar as leis do Código Florestal. Segundo o documento, essa flexibilização só será admissível se não implicar na desproteção de áreas ambientalmente importantes e se for direcionada para aqueles atores sociais que efetivamente têm grande dificuldade para cumprir a lei.
Por isso, considera inaceitáveis propostas como a anistia de ocupações históricas de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RLs), a diminuição do tamanho de APPs e Rls, e a compensação de Reserva Legal em outros biomas.
Veja os documentos na íntegra:
Modernização do Código Florestal Brasileiro: Reflexões e propostas do movimento socioambientalista
Carta ao presidente Lula: Contribuições para o aprimoramento da legislação florestal brasileira
Fonte: Mercado Ético / Amazonia.org
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