Governo do Estado institui Política Estadual de Saneamento Básico

Com o objetivo de adaptar-se à Constituição e à Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, o Governo do Estado instituiu a Política Estadual de Saneamento Básico. O programa, que foi publicado no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira (03), consiste no estabelecimento de consórcios e convênios de cooperação com outras entidades públicas para integrar ações que objetivem ‘assegurar ambiente salubre’ à população.

Segundo o que consta no DOE, os contratos de saneamento devem ser representados pela Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) – sua concessionária legal- e fiscalizados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) e outros órgãos que constituam o Sistema Estadual de Saneamento Básico. A idéia é que essas entidades, sob coordenação da Secretaria de Estado da Infra-estrutura (Seinfra), cooperem com os Municípios – e vice versa – em ações e obras públicas de saneamento.

Fonte: Gazetaweb


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