Assembleia aprova a criação do Instituto das Águas do Paraná
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou, nesta terça-feira (2), em primeira discussão, o projeto de lei do governador Roberto Requião que prevê a criação do Instituto das Águas do Paraná. A nova autarquia será vinculada a Secretaria de Meio Ambiente e substitui a Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental).
Serão necessárias mais três votações para o projeto seguir para sanção do governador. Deputados da oposição já adiantaram que vão propor emendas durante a segunda discussão do projeto. O projeto já teve parecer favorável na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e na Comissão de Ecologia e Meio Ambiente - que apresentou cinco emendas, acatadas pela CCJ e aguarda ainda parecer da Comissão de Finanças.
Segundo o relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), a estrutura proposta para o instituto privilegia a gestão pública das águas. A gestão do patrimônio público água somente é possível se os interesses públicos sobrepuserem os econômicos de caráter privado, disse.
É um avanço na gestão pública dos recursos hídricos em que o Paraná tem sido referência no Brasil. O Paraná é o único estado cuja Constituição afirma que a água é um bem público e inalienável comercialmente. O instituto fortalece, reestrutura todo o sistema estadual de gerenciamento dos recursos hídricos e trará maior eficiência na fiscalização das águas, explica Romanelli, no parecer.
SUDERHSA - Ainda de acordo com o parecer de Romanelli, o Instituto das Águas será responsável pelo monitoramento da qualidade e quantidade dos recursos hídricos, difusão de informações, elaboração e implantação dos planos de bacias hidrográficas, funcionamento dos comitês de bacias. O instituto atuará de forma integrada com setores que demandam recursos hídricos em seus processos - como na agricultura e na indústria.
O instituto realizará ainda, segundo Romanelli, a interação com demais políticas públicas, especialmente com as recentes diretrizes nacionais para o saneamento básico. O projeto ainda prevê, em seu artigo 6º, a transferência ao instituto das atribuições, cargos e servidores da Suderhsa. Para o fortalecimento da gestão das águas é necessária a extinção da Suderhsa, com a criação de uma nova estrutura organizacional capaz de fazer cumprir com as atribuições previstas em lei.
BACIAS - A criação do instituto vai possibilitar a interação entre as políticas de saneamento, estabelecida pela lei federal n.º 11.445, e de recursos hídricos. A nova legislação de saneamento básico estipula a integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e a unidade de planejamento para o saneamento básico é a bacia hidrográfica, explica Romanelli.
O deputado diz ainda no seu relatório que além de adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, o plano de saneamento básico deverá ser compatível com o plano de bacia hidrográfica. Mais uma vez o Paraná poderá avançar, integrando a política de recursos hídricos com a de saneamento, buscando um arranjo institucional legal, compatível às diretrizes nacionais e estaduais.
INTERAÇÃO - O instituto atuará regionalmente com os planos, gerências e comitês de bacias hidrográficas. A implementação dos instrumentos de gestão das águas é decorrente da modernização e eficiência dos serviços públicos. O Paraná foi um dos primeiros estados a implementar a outorga pelo uso das águas e recentemente também pelo lançamento de efluentes.
O Instituto das Águas terá como atribuição ainda o controle do uso das águas superficiais e subterrâneas com a fiscalização em campo executados pelas gerências de bacias em parceria com a Polícia Ambiental. A interação da política de recursos hídricos com a política de saneamento possui aspectos comuns no planejamento e implementação dos serviços. O saneamento é o setor que mais demanda recursos hídricos e poderá ser regulado pelo instituto com a maior precisão e com a integração das políticas públicas de recursos hídricos e saneamento, completou o deputado.
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