SP: Projeto de Lei sobre exploração de recursos hídricos

O deputado federal Roberto Santiago (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 5287/09 que estabelece compensação financeira para os municípios e estados que mantenham represas e instalações para tratamento de água , assim como para o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Água .

Segundo o deputado, atualmente, a legislação em vigor prevê o pagamento de compensação financeira apenas aos entes da federação em cujos territórios se localizam instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios.

“Entretanto, é de suma importância assegurar a compensação financeira aos Estados, o Distrito Federal e os Municípios que mantêm, preservam e fornecem água potável para o fornecimento à população”, afirma o deputado.

Segundo a proposta, o valor da compensação financeira corresponderá a 6,75% do valor constante da fatura emitida pelo concessionário do serviço público local. Do valor arrecadado, 30% será destinado aos estados, 60% aos municípios, 8% ao Ministério do Meio Ambiente e 2% para a Agência Nacional de Água/ANA.



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