Município de Estrela de Alagoas assina contrato de programa com a Casal

O presidente da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), Álvaro José Menezes, e o prefeito Arlindo Garrote da Silva Neto assinaram na última sexta-feira (12), em Maceió (AL), o contrato de programa que autoriza a empresa a continuar prestando serviços à população de Estrela de Alagoas por mais 30 anos, agora com respaldo contratual.



Durante o ato de assinatura foi lembrado que não havia contrato entre Prefeitura e Casal, mesmo admitindo-se o longo tempo de prestação de serviços. Essa situação inibia investimentos e causava insegurança jurídica para ambas as partes.



O contrato foi assinado após o cumprimento de todas as etapas estabelecidas pela legislação. Em agosto de 2012, após audiência pública, foi apresentado o Plano de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do município, que propôs as diretrizes e metas para a manutenção e ampliação dos serviços de abastecimento de água, inclusive a transposição do Bálsamo para reforçar a produção de água e o conteúdo do contrato à comunidade local.



Em dezembro de 2012, foi discutida e aprovada a lei que autorizou o município a estabelecer o contrato de programa com a Casal; por fim, veio a assinatura do Convênio de Cooperação, que delega as competências da organização, fiscalização e regulação ao Estado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal), como também a formalização do contrato de programa que trata da prestação dos serviços.



Estrela de Alagoas é o 33º município a formalizar contrato de programa. Com esta assinatura o número de município com a situação contratual legalizada junto à Casal passou a ser de 40, os quais representam 88,40% do faturamento total da companhia.



Casal



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