Edição nº: 66
Ano: 1967
Da contribuição de melhoria em programas de água e de esgotos
Autores:
Ferrini, Antonio; Frazatto, Cezar Wilton
Resumo:
Trata da cobrança de contribuição de melhoria para obtenção de recursos para execução de obras de água e esgoto. Aborda a conceituação da contribuição de melhoria, faz considerações sobre a legislação vigente, a importância da exata conceituação dos tributos, o novo sistema tributário nacional. Entre outros tópicos, apresenta como anexo a Lei n. 9.578 que dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria.