Edição nº: 66 Ano: 1967 |
Da contribuição de melhoria em programas de água e de esgotos |
Autores: Ferrini, Antonio; Frazatto, Cezar Wilton |
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Resumo: Trata da cobrança de contribuição de melhoria para obtenção de recursos para execução de obras de água e esgoto. Aborda a conceituação da contribuição de melhoria, faz considerações sobre a legislação vigente, a importância da exata conceituação dos tributos, o novo sistema tributário nacional. Entre outros tópicos, apresenta como anexo a Lei n. 9.578 que dispõe sobre a cobrança da contribuição de melhoria. |