Edição nº: 74 Ano: 1969 |
Aspectos legais do controle de poluição |
Autores: César Neto, Júlio Cerqueira |
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Resumo: Faz um apanhado da legislação existente no Brasil e no Estado de São Paulo, sobre o controle da poluição ambiental. Procura indicar os seus principais aspectos jurídicos: propriedade das águas, o conceito legal de poluição no direito brasileiro, a ação do poder público e os fundamentais legais de que dispõe para este combate. Faz ainda algumas considerações gerais sobre o estágio atual e as perspectivas para o futuro neste campo. |