Edição nº: 56
Ano: 1965 		Conselho de taxas do DAE: decreto número 41.845, de 19-04-1963
Autores:
Departamento de Águas e Esgotos de São Paulo
Resumo:
Apresenta o Decreto número 41.845 de 19/04/1963, que institui dentro do Departamento de Águas e Esgotos, o Conselho de Taxas (C.T.), ao qual compete, em última instância, julgar os recursos atinentes à incidência e aos lançamentos das taxas dos serviços de água e esgotos, observando a legislação complementar.