Edição nº: 100
Ano: 1975 		Saneamento básico e recursos hídricos na legislação metropolitana
Autores:
Pompeu, Cid Tomanik
Resumo:
Faz uma análise do conceito de saneamento básico compreendido na Lei Complementar Federal n. 14 / 73 assim como pela Lei Complementar Estadual n. 94 / 74. Analisa, também -, itens como a concessão, permissão e autorização dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas, a fiscalização das concessões, permissões e autorizações, os recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro.