Edição nº: 103 Ano: 1975 |
Projeto de regulamentação do Decreto-lei n. 1.413, de 14/08/1975 |
Autores: Brasil. |
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Resumo: Apresenta o projeto de regulamentação do Decreto-lei N. 1.413, de 14/08/1975 sobre o controle da poluição ambiental. |