Edição nº: 144 Ano: 1986 |
Ministério público, ambiente e patrimônio cultural |
Autores: Machado, Paulo Affonso Leme |
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Resumo: Comenta a legislação ambiental com destaque à lei 7.347, de 24/7/85, que oferece melhores instrumentos para a defesa de interesses difusos nominados: o meio ambiente, o consumidor, os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. |