Edição nº: 167
Ano: 1992
Fora da lei
Autores:
Naves, Rubens
Resumo:
Apresenta parecer sobre projeto de lei n. 1.057 de 1991, dispondo que a interrupção do fornecimento de água a prédio exclusivamente residencial, por falta de pagamento, somente será executada por decisão judicial.