Edição nº: 167 Ano: 1992 |
Fora da lei |
Autores: Naves, Rubens |
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Resumo: Apresenta parecer sobre projeto de lei n. 1.057 de 1991, dispondo que a interrupção do fornecimento de água a prédio exclusivamente residencial, por falta de pagamento, somente será executada por decisão judicial. |