Edição nº: 166 Ano: 1992 |
A Lei paulista dos recursos hídricos |
Autores: Migliaccio, Ivani |
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Resumo: Apresentação da lei 7663 de 30/12/1991, que estabelece normas de orientação a política estadual de recursos hídricos bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos. |