Edição nº: 137 Ano: 1984 |
Transporte de cargas perigosas: aspectos jurídicos |
Autores: Machado, Paulo Affonso Leme |
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Resumo: Relata alguns casos de acidentes ocorridos e analisa o conceito de produtos perigosos. Trata da competência para legislar e regulamentar o transporte de cargas perigosas. Faz referência ao certificado para despacho e embarque. Cita os itinerários dos veículos de transporte, referindo-se a responsabilidades e aspectos legais. Menciona o problemado estacionamento de veículos com cargas perigosas, a ficha de emergência e acondicionamento para o transporte. Examina as medidas de emergência e atuação do poder público, a responsabilidade civil e o processo judicial. |