Ano: 1955
Governo do Estado de São Paulo
Transcrição do decreto nº 24.806, de 25 de julho de 1955 regulamentando as leis nºs. 2.182, de 23 de julho de 1953 e 3.068, de 14 de julho de 1955, com seus sete capítulos que tratam da classificação das águas, do tratamento de resíduos; da fiscalização; das penalidades; das disposições gerais e transitórias.
