Ano: 1954
Governo do Estado de São Paulo
Transcrição da Lei nº 2182, de 23 de julho de 1953, que estabelece normas tendentes a evitar a contaminação e poluição das águas litorâneas ou interiores, correntes ou dormentes, e das outras providências, assinada pelo Governador do estado de São Paulo, Lucas Nogueira Garcez.
